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ISSQN IPTU ITBI TAXAS Contribuições

ISSQN



Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza



Definição



É um imposto que incide sobre a prestação dos serviços especificados na lista constante na Lei Complementar Federal 116/2003, transcrita para o Código Tributário do Município de Simões Filho, prestado por pessoa física ou jurídica.



Fato Gerador



Ocorre pela prestação, por pessoa física ou jurídica, com ou sem estabelecimento fixo, de serviço de qualquer natureza, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador, constante na lista de serviço anexa a Lei Municipal - 647/02.



Base legal - Art. 56 da Lei 647/02



Base de Cálculo



- Serviço prestado sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte:
O ISSQN será lançado anualmente e calculado conforme código 3.41 da tabela de receita III



Base legal - Art. 71 da Lei 647/02



Tabela de receita III - ISSQN



Prestação de Serviço Sob a Forma de Pessoa Jurídica:

A base de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN - sobre a prestação de serviço na forma de pessoa jurídica, será determinada mensalmente, em função do preço do serviço.



Base legal - Art. 71 da Lei 647/02



Contribuinte



O contribuinte do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN é o prestador do serviço, entretanto nos casos especificados no Código Tributário do Município de Simões Filho, a responsabilidade do seu pagamento poderá ser atribuída a terceiros, em caráter de solidariedade.



Base legal - Art.168 da Lei 647/02



Alíquota



3% ou 5% sobre o preço do serviço, para os contribuintes em geral ou sobre base de cálculo fixa, para profissionais autônomos., conforme código 34101 e 34102 da lista de serviços.



Tabela de receitas III - ISSQN



Lançamento:



I – efetuado de ofício pela autoridade fiscal, na prestação de serviço sob a forma de:



a) trabalho pessoal do próprio contribuinte;



Base legal - Art. 172 da Lei 647/02



II – efetuado, de forma espontânea, diretamente pelo próprio sujeito passivo, na prestação de serviço sob a forma de:



- Sociedade de profissional liberal;



Base legal - Art. 173 inciso I da Lei 647/02



Tabela de Receita III



- Pessoa jurídica, diferente de sociedade de profissional liberal.



Base legal - Art. 173 inciso II da Lei 647/02



Tabela de Receita III



Declaração Mensal de Serviços - DMS



Base legal - Art.351 incisos VII da Lei 647/02



Recolhimento



- Sociedade de Profissional Liberal
Será recolhido, através de Documento de Arrecadação de Receitas Municipais, em qualquer rede bancária, até o dia 10 do mês subseqüente ao do fato gerador.



Base legal - Art.177 da Lei 647/02



- Pessoa jurídica, diferente de sociedade de profissional liberal.
O recolhimento deverá ser efetuado até o dia 10 do mês subseqüente ao do fato gerador.



Base legal - Art.178 da Lei 647/02



Obrigação acessória



- O Livro de Registro de Prestação de Serviço



Base legal - Art.351 incisos I a VI da Lei 647/02

- Declaração Mensal de Serviços - DMS



Base legal - Art.351 incisos I a VI da Lei 647/02



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